Processo 0800918-02.2025.8.15.0551
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCESSO N.º 0800918-02.2025.8.15.0551 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA RÉU: JOSE FABIO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO DE DEFESA: DR. SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE - OAB PB25602 - CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se denúncia em face de JOSÉ FÁBIO DA SILVA, alcunha “PEBA”, qualificado nos autos, em razão da suposta prática do ato tipificado no artigo
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