Processo 0800918-07.2026.8.18.0026

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800918-07.2026.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Tarifas, Capitalização e Previdência Privada, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] APELANTE: GIZELDA RAMOS DE MACEDO MENDES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por GIZELDA RAMOS DE MACEDO MENDES em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. A sentença recorrida (ID 33266263) reconheceu a inexigibilidade dos débitos em conta bancária da parte autora a título de capitalização, determinando a restituição em dobro dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais (ID 33266965), a parte autora/apelante sustenta, em síntese que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se irrisório diante das circunstâncias do caso concreto, da gravidade da conduta imputada à instituição financeira. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), requer que a sentença seja reformada também para reconhecer a incidência da prescrição decenal, condenando o Banco à restituição integral dos descontos realizados no período de 10 (dez) anos. Contrarrazões do apelado no ID 33266968, defendendo a manutenção da sentença. É o relato do necessário. Decido. O recurso de apelação é tempestivo e formalmente regular, com o preparo recursal dispensado em virtude da gratuidade da justiça, que ora defiro à parte apelante. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. De início convém esclarecer que no presente caso, são aplicáveis as disposições das normas consumeristas, assim, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, consoante percebe-se das ementas doravante transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO,…

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