Processo 0800919-39.2025.8.15.0081

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800919-39.2025.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: WASHINGTON LUIZ FREIRE ALVES e outros X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: WASHINGTON LUIZ FREIRE ALVES Endereço: RUA Con. Teodomiro de Queiroz, s/n, 1 andar, centro, ARARA - PB - CEP: 58396-000 Nome: ANA ROSA SOUZA PEDROSA Endereço: Con. Teodomiro de Queiroz, 1 Andar, Centro, ARARA - PB - CEP: 58396-000 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 34.101,27 DECISÃO. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Washington Luiz Freire Alves e Ana Rosa Souza Pedrosa contra Jardim Imperial Incorporação Imobiliária SPE LTDA e Pacto Urbanismo Empreendimentos Imobiliários LTDA (ID 128457589). Após intimação para pagamento voluntário, as partes executadas deixaram transcorrer o prazo legal sem efetuar o adimplemento ou apresentar manifestação (ID 159135633). Na sequência, procedeu-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, alcançando-se o montante de R$ 33.447,74 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), valor este integralmente transferido para conta judicial vinculada a este juízo (ID 160007660). Intimadas acerca da constrição, as executadas não apresentaram embargos à execução no prazo legal (ID 160007660). Posteriormente, os exequentes peticionaram nos autos requerendo a expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados, postulando o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante total arrecadado, conforme previsão contratual expressa, indicando as respectivas contas bancárias para transferência eletrônica (ID 163447588). Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de levantamento de valores merece integral acolhimento. A execução encontra-se devidamente garantida pelo bloqueio de ativos financeiros realizado via Sisbajud (ID 160007660). Diante da ausência de oposição de embargos ou de qualquer outra manifestação defensiva pelas executadas, resta consolidado o direito dos credores à satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial. No que tange ao requerimento de destaque dos…

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