Processo 0800919-46.2025.8.12.0041
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800919-46.2025.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Macksuel de Souza Maciel Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Apelado: Banco Mercantil S.a Advogado: Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO
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