Processo 0800919-48.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0800919-48.2026.8.20.5001 Autor: LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS e outros Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia c/c ação de cobrança (ID 174023232) ajuizada por LEOCÁDIA DOS SANTOS MEDEIROS e PATRÍCIA LOUÍSE DOS SANTOS MEDEIROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual as autoras, na condição de herdeiras do falecido MARCOS LUIZ DOS SANTOS MEDEIROS, pleiteiam a condenação do réu ao pagamento da conversão em pecúnia de 3 (três) períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor falecido, relativos aos quinquênios de 24/10/2007 a 24/10/2012, 25/10/2012 a 25/10/2017 e 26/10/2017 a 26/10/2022, totalizando 9 meses de licença. Narraram as autoras que MARCOS LUIZ DOS SANTOS MEDEIROS ingressou nos quadros do serviço público estadual em 24/10/2007, na condição de Professor Efetivo, e faleceu em 23/05/2025, sem jamais ter gozado de qualquer licença-prêmio durante os mais de 17 anos de serviço. Sustentam que o direito à licença-prêmio decorre do art. 102 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que assegura 3 meses de licença após cada quinquênio ininterrupto de exercício, e que, com o falecimento, tornou-se impossível o gozo, configurando-se enriquecimento ilícito da Administração caso não haja a indenização. Requerem a conversão em pecúnia com base na última remuneração do servidor (R$ 9.009,49, mês de abril/2025), com juros e correção monetária. A petição inicial veio instruída com procurações, certidão de óbito, ficha funcional (ID 180637368), ficha financeira, declaração de herdeiros do IPERN, declaração de licença-prêmio e planilha de cálculos (ID 174023244), esta última atribuindo à causa o valor de R$ 81.085,41. Determinou-se a emenda da inicial para juntada de documentos complementares (ID 174112786), diligência cumprida pela parte autora (ID 177070865, ID 180635418), com a apresentação da ficha funcional atualizada. Sobreveio decisão (ID 182089717) determinando a exclusão do polo ativo de PATRÍCIA LOUÍSE DOS SANTOS MEDEIROS, por ser irmã do falecido (herdeira colateral), considerando a existência da mãe do servidor (LEOCÁDIA DOS SANTOS MEDEIROS), ascendente com precedência na ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do Código Civil). Citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 185395412), arguindo: (a) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; (b) necessidade de comprovação dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio, notadamente a assiduidade e a inexistência de fatos impeditivos (arts. 103 e 104 da LC nº 122/1994); (c) impossibilidade de conversão em pecúnia por falta de previsão legal, com base no princípio da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/1988); (d) ausência de requerimento administrativo pelo servidor à época em que poderia gozar o benefício; e (e) inocorrência de ato ilícito ou nexo de causalidade a justificar a indenização. Requereu, ainda, a não realização de audiência de conciliação. A parte autora apresentou réplica (ID 188516624), reafirmando os termos da inicial e sustentando que os argumentos da contestação não infirmam o direito vindicado, notadamente diante da jurisprudência consolidada do STJ…

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