Processo 0800920-20.2024.8.20.5125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800920-20.2024.8.20.5125 Polo ativo FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL - FPS Advogado(s): PEDRO FERNANDES DE QUEIROZ JUNIOR, BRIGIDA DE SOUZA NUNES, GUSTAVO SOARES MARTINS TAVARES Polo passivo MARIA ELIZABETE DE SOUZA Advogado(s): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJ

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