Processo 0800920-66.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Execução Penal
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PROCESSO Nº 0800920-66.2026.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE BRAGANÇA AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO(AS): CAIO LUCIAN BARBOSA SOUSA ADVOGADO(AS): DEFENSOR PÚBLICO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚ
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