Processo 0800920-71.2026.8.14.0063
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA Endereço: R. Barão de Guajará - Vigia, PA, 68780-000 Contatos: 91 98402-4922 (whatsapp) / 1vigia@tjpa.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800920-71.2026.8.14.0063 AUTOR: BENTA DOS SANTOS MAIA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Déb
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