Processo 0800920-96.2023.8.10.0060
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon PROCESSO nº 0800920-96.2023.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO, acusado da suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, c/c art. 147, caput, do Código penal Brasileiro, em CONCURSO MATERIAL (art. 69 do Código Penal),
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