Processo 0800921-15.2022.8.12.0043

Vistos, etc. Fls. 323-324: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 305-310, aduzindo a embargante, em síntese, que houve omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório, passo a decidir. A admissibilidade dos embargos de declara

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