Processo 0800921-57.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº: 0800921-57.2026.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTOS: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cumprimento Provisório de Sentença] AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: FC COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão proferida pelo Juízo do
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