Processo 0800922-04.2021.8.10.0071
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0800922-04.2021.8.10.0071 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO FRANCO RIBEIRO ADVOGADO: ARAO DE JESUS ROCHA OAB/PA 7.827 APELADO: DAVID COSTA ADVOGADO: ALBERTO MAGNO SOUSA FERREIRA OAB/MA 18.544 RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. USUCAPIÃO ARGUIDO EM DEFESA. INEXISTÊNCIA
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