Processo 0800922-20.2026.8.19.0025

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo:0800922-20.2026.8.19.0025 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE PECLIS HENRIQUES BANCA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO, LIANE INFORMATICA ATACADO E VAREJO LTDA Trata-se deação de obrigação de fazer - cumprimento forçado da oferta, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada porRAYANE PECLIS HENRIQUES BANCAem face deMERCADO LIVRE BRASIL LTDA., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e LIANE INFORMÁTICA ATACADO E VAREJO LTDA. Narra a parte autora que realizou, por intermédio da plataforma Mercado Livre, duas aquisições do mesmo produto, consistente emRobô Aspirador Xiaomi S40 LDS 10.000Pa, 3 em 1, Alexa, Wi-Fi, branco, 127/220V, tendo ambas as contratações sido posteriormente canceladas, embora não tenha solicitado a desistência de nenhuma delas. Alega que a primeira aquisição ocorreu em julho de 2026, mediante utilização de cupom promocional, tendo o produto deixado de ser entregue e a compra posteriormente cancelada. Juntou nota fiscal emitida em13/07/2026, no valor de R$ 1.410,00, referente ao mesmo modelo de produto. Afirma que, após a recomposição de seu limite de crédito e a disponibilização de nova condição promocional, realizou, em08/08/2026, nova aquisição do mesmo produto, pelo valor final deR$ 1.270,00, parcelado em 18 vezes de R$ 70,56, mediante cartão de crédito. O comprovante da compra identifica o produto e a contratação realizada. Sustenta que, novamente, o produto não foi enviado e que, após questionar o vendedor acerca do envio, a compra foi cancelada. A documentação acostada demonstra que a plataforma informou o cancelamento da segunda aquisição e que o valor deR$ 1.270,00seria objeto de reembolso, com previsão de recebimento no cartão entre os dias14 e 21 de agosto de 2026. A autora juntou, ainda, comunicação mantida com o vendedor, na qual reclama expressamente da repetição da conduta, afirmando que já havia realizado compra anterior do mesmo produto, também cancelada. Por fim, foi juntada aNota Fiscal Eletrônica nº 000.007.007, série 001, emitida em 11/08/2026, em nome da autora, referente especificamente a01 Robô Aspirador Xiaomi S40 LDS 10.000Pa 3 em 1, Alexa, Wi-Fi, branco, 127/220V, no valor fiscal de R$ 1.350,00. Requer, em sede de tutela de urgência, o cumprimento forçado da oferta, com fornecimento do produto pelo preço efetivamente contratado deR$ 1.270,00, nas condições originalmente ajustadas, no prazo de 05 dias. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. Da probabilidade do direito A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza inequivocamente consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. A documentação apresentada, em análise de cognição sumária, confere plausibilidade à narrativa autoral. Com efeito, a autora comprovou a realização da segunda compra em08/08/2026, relativa ao Robô Aspirador Xiaomi S40, pelo valor deR$ 1.270,00, conforme documentação…

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