Processo 0800922-62.2026.8.10.0092

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Processo n.º 0800922-62.2026.8.10.0092 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IGARAPÉ GRANDE FLAGRANTEADO: JOAQUIM ALVES DE SOUSA CRUZ DECISÃO I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOAQUIM ALVES DE SOUSA CRUZ, imputando-lhe a prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Consta na peça acusatória (ID 182356840) que, no dia 1º de junho de 2026, por volta das 22h00min, o acusado, regularmente cientificado das ordens judiciais de proibição de aproximação e contato com a ofendida, dirigiu-se até o local onde a vítima se encontrava. Ante a aproximação indevida e a iminência de sofrer novas investidas abusivas, a autoridade policial foi acionada para intervir e resguardar a integridade física e psíquica da mulher inserida no ciclo de violência doméstica. In casu, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. Também não é caso de rejeição da peça acusatória, pois ausentes estão as causas dispostas no art. 395 do referido diploma legal, uma vez que a petição não é inepta e não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição para o exercício da ação penal. Há possibilidade jurídica para o pedido e interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum. Subsiste, ainda, a justa causa para o exercício da ação penal. Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. II – DA CITAÇÃO DO RÉU E DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Dando continuidade ao feito, devem ser adotadas as seguintes providências pela secretaria: 1. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Fica desde já ciente o denunciado de que, em caso de condenação, poderá ser condenado igualmente a indenizar a vítima, nos termos do art. 387, IV, CPP. Portanto, deverá o (a) acusado (a) se defender também em relação a reparação civil do dano provocado em face da vítima (art. 5º, LV, CF/88). 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3. Considerando que o réu já possui advogado constituído nos autos, INTIME-SE a defesa técnica para a apresentação da Resposta à Acusação no prazo legal de 10 (dez) dias. 4. Caso transcorra in albis o prazo sem manifestação do causídico habilitado, e considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, certifique-se e façam-me os autos conclusos para a imediata nomeação de defensor dativo, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 5. Caso o Réu não seja encontrado, proceda-se à busca se seu endereço atualizado junto aos sistemas disponíveis, expedindo-se novo mandado de citação pessoal em caso de endereço localizado. 6. Restando infrutífera a citação do acusado, pessoalmente, cite-se pela via Editalícia, nos moldes do art. 361, do Código de Processo Penal. 7. Arguidas exceções,…

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