Processo 0800923-39.2025.8.18.0034
TJPI • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800923-39.2025.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do Município de Hugo Napoleão, objetivando compelir o ente municipal à
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