Processo 0800923-50.2024.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800923-50.2024.8.10.0049 APELANTE: ROSILEIDE VIANA FERREIRA ADVOGADO: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO (OAB/MA APELADA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003. EXIGÊNCIA DE INGRESSO EM CA
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