Processo 0800924-76.2025.8.15.0561
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800924-76.2025.8.15.0561 Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de F. E. S. D. S. e A. C., imputando ao primeiro a conduta descrita no art. 217-A, caput, c/c a
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