Processo 0800925-29.2024.8.12.0028
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Laucídio Franco para: (i) reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 23/01/1975 a 30/08/1985; e (ii) condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (18/6/2015), observado o prazo prescricional. Eventuais parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento admi
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