Processo 0800925-52.2026.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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0800925-52.2026.8.14.0012 AUTORA: MARIA FRANCISCA LOPES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c CANCELAMENTO DE DESCONTO, ajuizada por MARIA FRANCISCA LOPES, em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, sob o argumento de não ter contratado empréstimo consignado junto à parte requerida, tampouco reconhece os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com
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