Processo 0800925-66.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0800925-66.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AGRAVANTE: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309A, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112A Polo Passivo: POSTO NORTAO LTDA ADVOGADO DO AGRAVADO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761A DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Inlaron Indústrias de Laticínios de Rondônia Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 272, § 8º, 281, 513, § 4º, 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE COMUNICAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da intimação inicial da devedora, mas manteve a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 2. A agravante sustenta que a declaração de nulidade da intimação impede o início do prazo para pagamento voluntário, razão pela qual seria indevida a aplicação das penalidades processuais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da intimação inicial para o cumprimento de sentença impede a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC quando a parte devedora comparece espontaneamente aos autos e não realiza o pagamento do débito. III. Razões de decidir 4. O cumprimento de sentença foi requerido após mais de um ano do trânsito em julgado, hipótese que exige a intimação pessoal da parte executada, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC. 5. A executada compareceu espontaneamente aos autos ao apresentar exceção de pré-executividade, demonstrando ciência inequívoca da instauração da fase executiva e do valor exigido. 6. O comparecimento espontâneo supre eventual nulidade de intimação, quando atingida a finalidade do ato processual, conforme art. 272, § 8º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 7. Mesmo ciente da execução, a devedora limitou-se a suscitar vício formal para reabrir prazo de pagamento, sem efetuar o adimplemento do débito, o que caracteriza ausência de pagamento voluntário. 8. Nessa situação, permanece cabível a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, inexistindo irregularidade na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo da parte executada supre eventual nulidade de intimação para o cumprimento de sentença quando evidenciada ciência inequívoca da execução. 2. Não realizado o pagamento voluntário após a ciência da cobrança judicial, permanecem exigíveis a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 8º, 513, § 4º, e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.009.649/RO,…

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