Processo 0800926-19.2026.8.20.5105
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800926-19.2026.8.20.5105 Parte autora:ALDIVANIA AUDIROFTAN NUNES DOS SANTOS CAMARA Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDIVANIA AUDIROFTAN NUNES DOS SANTOS CÂMARA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A embargante sustenta
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