Processo 0800926-47.2024.8.19.0051
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO:0800926-47.2024.8.19.0051 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PARTE AUTORA:REQUERENTE: EDILAR FRANCISCO RIBEIRO FILHO PARTE RÉ:RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A SENTENÇA 1.RELATÓRIO. Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIP
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