Processo 0800926-64.2025.8.10.0115
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0800926-64.2025.8.10.0115 AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO LIMA SENTENÇA Vistos em correição. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio de sua representante legal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO LIMA, devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-a como incursa nas sanções previstas nos art. 33 da Lei 11.343/2006, pela prática do fato de
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