Processo 0800926-70.2021.8.10.0126
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800926-70.2021.8.10.0126 APELANTE: LUMA KRISCYA COELHO DE SOUSA ADVOGADO: TARCÍSIO SOUSA E SILVA (OAB/MA 19.722-A) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA (OAB/MA 9.022), DANIEL ARRUDA PIRES (OAB/MA 23.205) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARILÉA CAMPOS DOS SANTOS COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCOR
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