Processo 0800926-77.2023.8.14.0065
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. VERSÕES CONFLITANTES. INDÍCIOS DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Caso em exame Insurge-se o Ministério Público contra a sentença (ID: 29189689, datada de 12/05/2025), que absolveu a apelada TAMIRES AMORIM GONÇALVES, da pr
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