Processo 0800926-77.2025.8.12.0028

Assiste razão à parte autora em seu último petitório, no que toca à ausência de deliberação deste Juízo quanto à pretensa inversão do ônus probatório em virtude da aplicação da legislação consumerista no caso concreto. Com efeito, tem-se que a autora é destinatária final do serviço de energia elétrica ofertado pela empresa requerida, de modo que as partes inserem-se, pois, nos conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do código consumerista. Ainda que a

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