Processo 0800926-77.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0800926-77.2025.8.14.0301 Reclamante: FRANCISCO ASSIS FERNANDES DOS SANTOS NETO Advogado do reclamante: ALEXANDRE FURTADO DA SILVA Reclamadas: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e EBAZAR.COM.BR. LTDA. Advogado das reclamadas: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM SENTENÇA 1. Fundamentação 1.1- PRELIMINARES - Verifica-se que a relação discutida nos autos é de consumo, pois o reclamante utilizou a plataforma Mercado Livre para adquirir produto e realizou o pagamento por meio do Mercado
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