Processo 0800927-28.2025.8.15.0271
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800927-28.2025.8.15.0271 – 1.ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Mayk Sander Lopes Campos ADVOGADOS: Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante (OAB/PB 25.602) e Renallison Santos Diniz (OAB/PB 29.003) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO PENAL E PROCESSUAL PEN
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