Processo 0800927-46.2021.8.18.0057
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800927-46.2021.8.18.0057 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI RECORRIDA: ELDA SOUSA FERREIRA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo n.º 0800927-46.2021.8.18.0057, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA NULI
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