Processo 0800929-34.2026.8.15.9010
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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0800929-34.2026.8.15.9010 IMPETRANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. IMPETRADO: 1 JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS/PB DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 79 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais da Paraíba - Resolução/TJPB nº 29/2026) DECIDO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melho
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