Processo 0800929-83.2025.8.12.0011
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0800929-83.2025.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Pedro Rafael Almeida de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Joelsia Aragão Almeida Advogado: Ketlin Aragão de Oliveira (OAB: 27876/MS) Embargada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
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