Processo 0800930-06.2023.8.18.0065

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800930-06.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CICERA PAULINO DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUCESSIVAMENTE DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por CICERA PAULINO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença junto ao INSS, sob a justificativa de que é portadora de enfermidades que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborais. Por tais razões, a autora requereu judicialmente a concessão da aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos do requerimento administrativo indeferido, documentos médicos e pessoais da parte autora (ID Num. 37097606 a 37097623). Em despacho inicial, foi determinada a citação da parte adversa (ID Num. 37125453). Em sua contestação (ID Num. 37528219), o INSS arguiu inicialmente as preliminares de prevenção, decadência e prescrição. No mérito alegou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício e que não restou demonstrada a qualidade de segurada e a carência, pugnando pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. Determinada a realização de perícia médica em ID Num. 50064402. Laudo pericial em ID Num. 60196654. As partes se manifestaram sobre o laudo em ID Num. 60278595 e ID Num. 64096158. Realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de uma testemunha e apresentação de alegações finais (ID Num. 70686917). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito encontra-se suficientemente instruído por prova documental e testemunhal, mostrando-se desnecessária a dilação probatória adicional. Ademais, as partes tiveram oportunidade de se manifestar nos autos, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual se revela adequado o julgamento da lide. PRELIMINARES Inicialmente, observo que foram suscitadas preliminares, ao que passo a analisar. Não merece guarida a alegação de prevenção, haja vista que não há nos autos qualquer comprovação de litispendência ou coisa julgada em relação a processos anteriores idênticos tramitando neste ou em outro juízo. Desse modo, afasto a preliminar de prevenção alegada pelo INSS. Quanto à alegação de decadência e prescrição, o INSS alegou a existência de prescrição e decadência referente às parcelas que antecedem ao quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação. Pelo documento de ID Num. 37097606, Pág. 8, que comprova o protocolo administrativo (DER em 19/12/2022), e considerando que a ação foi ajuizada em 16/02/2023, não houve o transcurso dos prazos de cinco ou dez anos, respectivamente, de modo que não há ocorrência de prescrição ou de decadência no caso dos autos. Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL O INSS, em sua manifestação de ID Num. 64096158,…

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