Processo 0800930-30.2022.4.05.8312
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800930-30.2022.4.05.8312 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON FLORIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: LARISSA DOS SANTOS GODOY - PE42747 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA ESPOSA OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CRFB/1988 E ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCI
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