Processo 0800930-59.2025.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA I - Relatório: REGINALDO HENRIQUE FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BMG S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário desde 04/02/2017, sob a rubrica de "Reserva de Margem de Cartão - RMC", sem que jamais tenha solicitado ou autorizado tal serviço, ou sequer recebido o cartão de crédito
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