Processo 0800930-75.2024.8.10.0038
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0800930-75.2024.8.10.0038. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282). REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTADO(A): THAILANE PEREIRA DA SILVA. DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de THAILANE PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão dos fatos descritos na inicial, nos seguintes termos: “[…] Depreende-se dos autos que, em
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