Processo 0800930-86.2023.8.10.0078
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-86.2023.8.10.0078 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) APELADO: RAIMUNDO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA (OAB/MA 12.638-A) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Energia elétrica. Consumo não registrado. Nulidade do proce
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