Processo 0800931-26.2026.8.12.0041
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e declaração de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de tutela de evidência proposta por Isocon Engenharia LTDA em face do Município de Ribas do Rio Pardo/MS. Em resumo, a autora alega que venceu a concorrência eletrônica n. 006/2005, cujo objeto consiste na execução de obras de infraestrutura urbana na avenida Senador Filinto Muller, pelo valor de R$ 13.226.503,43. Alega que, para a execução do contrato firmado (contrato n. 002/2026),
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