Processo 0800931-59.2022.8.12.0043

Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro formulado por Luiz Felipe Clozário de Arruda nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário proposta originalmente por sua genitora, Luciana da Cunha Clozário. A petição de fls. 459-460 noticia o falecimento da autora originária, ocorrido em 07 de setembro de 2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos. O requerente qualifica-se como filho maior e capaz, aduzindo ser o único herdeiro da de cujus, a qual era solt

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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