Processo 0800931-97.2026.8.14.0064
TJPA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
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SENTENÇA Processo 0800931-97.2026.8.14.0064 Classe: Assento Extemporâneo de Óbito. Requerente: Nome: JOSE ANTONIO REIS DA SILVA Endereço: zona rural, sn, vila do km 74, VISEU - PA - CEP: 68620-000. Sentença com resolução de mérito. 1. Trata-se de pedido de Registro de Assentamento do Óbito de IVANETE SANTOS CARNEIRO formulado por seu companheiro, JOSE ANTONIO REIS DA SILVA. 2. O processo está instruído com os documentos, do qual destaco a declaração de óbito assinada por médico habilitada e guia
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