Processo 0800932-05.2025.8.23.0020
TJRR • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800932-05.2025.8.23.0020 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: OAB 12407N-BA - ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: LAZINETE DE SOUZA PARENTE ADVOGADO: OAB 850A-RR - ARTUR BRASIL LOPES RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposto por Banco Pan S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) cumulada com inexistência de débito, restit
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