Processo 0800932-16.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800932-16.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: HENIO MENEZES DOS SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU FORNEÇA AO AUTOR O MEDICAMENTO FORXIGA (DAPAGLIFLOZINA 10 MG) E O SUPLEMENTO NUTREN RENAL 2.0 (NESTLÉ HEALTH SCIENCE) OU FRESUBIN RENAL (FRESENIUS KABI), NA QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DETERMINADAS NOS RELATÓRIOS MÉDICO E NUTRICIONAL ACOSTADOS, AO PASSO QUE INDEFERIU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NOVANLO 5 MG, NÃO INCORPORADO AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCEDER O FÁRMACO NOVANLO 5 MG, NÃO INCORPORADO AO SUS, TIDO COMO NECESSÁRIO PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE DA PARTE AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 06 FOI JULGADO EM CONJUNTO COM O TEMA DE Nº 1.234 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTABELECEU AS SEGUINTES BALIZAS A SEREM OBSERVADAS NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS FORA DO SUS E DE ALTO CUSTO. É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DESDE QUE PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO: (A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ITEM '4' DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; (B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU DA MORA NA SUA APRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA OS PRAZOS E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E NO DECRETO Nº 7.646/2011; (C) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS; (D) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, NECESSARIAMENTE RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE; (E) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, DESCREVENDO INCLUSIVE QUAL O TRATAMENTO JÁ REALIZADO; E (F) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO. TAIS REQUISITOS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.4. NADA IMPEDE QUE A PARTE AUTORA VENHA A APRESENTAR DOCUMENTOS, EM MOMENTO POSTERIOR, A FIM DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E A ADEQUAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO REQUERIDO, COMPROVADA MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE DEVE DESCREVER A DOENÇA COM CID, HISTÓRICO MÉDICO, EXAMES ESSENCIAIS, TRATAMENTO PRESCRITO, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 685230 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J.…

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