Processo 0800932-45.2026.8.23.0060
TJRR • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CRIMINAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: szw@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800932-45.2026.8.23.0060 SENTENÇA DOMINGOS PEREIRA DA SILVA apresentou pedido de revogação de sua prisão preventiva, postulando a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à pena corporal, alegando
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