Processo 0800932-65.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800932-65.2025.8.12.0002 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Oseias dos Santos Freire DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Interessado: Valdeir Salustiano da Silva Advogado: Adriana Oliveira Barbosa (OAB: 16533/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/0
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