Processo 0800933-24.2025.8.20.5112
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800933-24.2025.8.20.5112 Polo ativo S. G. D. S. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0800933-24.2025.8.20.5112 Origem: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN Apelante: Sebastião Gomes da Silva Representante: Defensoria Pública do Estado do RN Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E P
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