Processo 0800933-41.2021.8.10.0036
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0800933-41.2021.8.10.0036 Autor: Romario da Silva Assuncao Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Romario da Silva Assuncao em face do Estado do Maranhão, na qual o autor busca reparação por supostos danos morais decorrentes de prisão ilegal. Em sua Petição Inicial (ID 47328412), o autor narra que, em 18 de março de
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