Processo 0800934-11.2024.8.18.0032

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800934-11.2024.8.18.0032 APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA APELADO: ADRIANA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: YARA MOURA BEZERRA, MARIO PHILIPE MARTINS DA PAZ RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento contínuo de sensores de glicemia FreeStyle Libre e leitor, conforme prescrição médica, em favor de paciente portadora de diabetes em período gestacional. 2. A parte apelante alegou ausência dos requisitos para justiça gratuita e impossibilidade de cobertura por se tratar de insumo de uso domiciliar não previsto no rol da ANS. 3. Sentença mantida integralmente, com confirmação da tutela de urgência concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita; (ii) se é lícita a negativa de cobertura de sensor de glicemia não previsto no rol da ANS; (iii) se estão preenchidos os requisitos excepcionais para custeio do tratamento indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Mantida a justiça gratuita, pois comprovada a hipossuficiência da parte, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, sem prova em sentido contrário. 6. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. Súmula 608/STJ. 7. O sensor de glicemia não se enquadra como órtese. Trata-se de dispositivo médico de monitoramento contínuo, essencial ao tratamento da doença. 8. Havendo prescrição médica fundamentada, não cabe à operadora limitar o tipo de tratamento, mas apenas as doenças cobertas. 9. O rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo exceções. Preenchidos os requisitos fixados pelo STJ (EREsp 1.886.929/SP) e pelo STF (ADI 7.265). 10. Comprovadas: prescrição médica, ausência de alternativa terapêutica eficaz, evidência científica do tratamento e registro na Anvisa. 11. Negativa de cobertura considerada abusiva, por violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, quando preenchidos os requisitos excepcionais fixados pela jurisprudência. 2. O plano de saúde pode limitar as doenças cobertas, mas não o método terapêutico indicado para o tratamento.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ADRIANA DA SILVA…

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