Processo 0800934-61.2026.8.20.5148
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9519 E-mail: pnsvu@tjrn.jus.br Processo: 0800934-61.2026.8.20.5148 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: 6. D. D. P. C. P. Réu: REQUERIDO: S. M. B. F. OFÍCIO Nº 340/2026 VU Pendências/RN, 28 de julho de 2026. Ao Senhor DAWIS ALVES DE OLIVEIRA Delegado de Polí
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