Processo 0800935-60.2024.8.10.0115
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0800935-60.2024.8.10.0115 Sessão virtual : 19 a 26.5.2026 Agravante : Município de Rosário/MA Procuradores : Mariana Pereira Nina (OAB/MA 13.051), Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) Agravados : Vilma Candeira da Silva e outros Advogados : Antonio Nestor Cunha de Sá (OAB/MA 16.235-A), Anna Thays Mendes Viana Silva (OAB/MA 15.273-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONA
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