Processo 0800936-41.2012.8.12.0008

01. Inicialmente, registro que as astreintes majoradas e fixadas no curso do processo que não foram precedidas de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ, não serão objeto de convalidação nem poderão ser exigidas em fase executiva. Faço tal esclarecimento por cautela, a fim de evitar futuros embaraços processuais ou novos requerimentos relacionados à matéria. De todo modo, verifica-se que a parte exequente, acertadamente, limitou o pres

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