Processo 0800936-63.2024.8.10.0109
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800936-63.2024.8.10.0109 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: FRANCIVALDO DOS SANTOS; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADOS: BRUNO NAVARRO DIAS (OAB/MS 14239); KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS (OAB/MA 16873) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Tra
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